(DOC. VP 210.8200.9597.8925)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Números apostos no campo número de referência da guia de recolhimento referente ao porte de remessa e retorno dos autos não corresponde ao processo. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 25/2012 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo regimental não provido, com multa.

1 - O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. 2 - Não é possível suprir defeito na formação do processo, nesta instância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa. 3 - A interposição de ag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote