(DOC. VP 210.8200.9586.1735)

STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Mandado de segurança. Indeferimento. Petição inicial. Intimação do autor. CPC, art. 283 e CPC art. 284. Direito líquido e certo. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a petição inicial de mandado de segurança é passível de emenda, razão pela qual o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo, sendo que somente após o descumprimento da

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