(DOC. VP 210.8200.9577.3973)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Prejudicialidade entre mandado de segurança coletivo e a presente ação anulatória não caracterizada. Diferença entre o objeto e a abrangência das teses discutidas. Conclusão, pelas instâncias ordinárias, no sentido da ausência de prestação de serviços de forma exclusiva, em caráter personalíssimo, pelos sócios e, consequentemente, pela inaplicabilidade do tratamento fiscal diferenciado estatuído no art. 9 o. § 3o. Do Decreto-lei 406/68. Súmula 7/STJ. Multa aplicada com fundamento em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, uma vez que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, levando-se em conta toda a prova produzida, inclusive a prova pericial. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, e que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pe

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