(DOC. VP 210.8200.9573.7549)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Embargos infringentes incabíveis. Prazo para interposição do recurso especial. Suspensão ou interrupção. Não ocorrência.

1 - «Impõe-se reconhecer a intempestividade do apelo especial, pois, conforme o entendimento pacífico desta Corte, os embargos infringentes, quando não conhecidos por incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a apresentação do recurso especial, que é contado a partir da data da publicação do acórdão embargado» (EDcl no AREsp 222.796/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012). 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote