(DOC. VP 210.8200.9551.3799)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535. 2 - No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante que, sob o pretexto de existência de omissão, busca rediscutir a questão relativa ao não conhecimento do recurso especial, em virtude da ausência de assinatura da advogada na petição recursal. 3 - Embargos de declaração rejei

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