(DOC. VP 210.8200.9544.3495)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica e denunciação caluniosa. Ausência de fundamentação no acórdão objurgado. Razões sucintas. Admissão da motivação per relationem. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O voto condutor do aresto objurgado declina as razões pelas quais não acolhe a pretensão formulada na inicial, reportando-se, ainda, aos argumentos lançados pelo membro do parquet na sua função de custos legis, permitindo-se concluir que atende à exigência contida no, IX da CF/88, art. 93. 2 - Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que a adoção no acórdão do parecer ministerial, não se constitui, por si só, em constrangimento ilegal passí

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