(DOC. VP 210.8200.9523.2229)

STJ. Administrativo. Previdenciário. Revisão de pensão por morte de ex-combatente. Decadência.

1 - A jurisprudência da Corte Especial e da Primeira Seção entende pela aplicação do prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 2 - Essa orientação foi consolidada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1309529/PR, de minha relatoria, em sessão realizada no dia 28.11.2012,

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