(DOC. VP 210.8200.9507.4336)

STJ. Agravo regimental. Ação revisional de alongamento de dívida rural. Pedido deduzido contra o agente financeiro. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva da União.insurgência do autor.

1 - Expediente manejado com nítido e exclusivo intuito infringencial. Recebimento do reclamo como agravo regimental. 2 - Ausência de erro de fato a macular o julgado. Não há interesse da União em feito no qual se discute revisão de securitização de dívida rural, mormente quando a própria União nega o seu interesse na causa. 3 - Embargos de declaração recebidos como Agravo Regimental. Não provimento.

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