(DOC. VP 210.8200.9503.8875)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Decisão mantida.

1 - Considera-se inexistente nas instâncias extraordinárias o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC, art. 13. 3 - Agravo regimental não provido.

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