(DOC. VP 210.8200.9478.4263)

STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de direitos hereditários. Nulidade. Art. 156 do cc/2002. Súmula 7/STJ. CPC, art. 398. Documento novo. Vista à parte adversa. Irrelevância. Inexistência de prejuízo. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Não configurada.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há falar em ofensa ao CPC, art. 398 se a juntada de documento novo, sem vista à parte contrária, não influir na solução da controvérsia. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a anulação da escritura de cessão onerosa de direitos hereditários, diante da constatação de vício no negó

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