(DOC. VP 210.8200.9478.1780)

STJ. Processual civil e administrativo. Procuradores municipais. Diferenças salariais. Vantagem de ordem pessoal (vop). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A matéria tida por violada (CPC, art. 326) no Recurso Especial não foi objeto de debate no Tribunal de origem, e, embora opostos Embargos de Declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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