(DOC. VP 210.8200.9477.1992)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Investigação realizada pelo Ministério Público. Possibilidade. Ressalva desta relatora. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A compreensão firmada nesta Corte é que não há ilegalidade na investigação criminal instaurada e presidida pelo Ministério Público (ressalva de entendimento da relatora). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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