(DOC. VP 210.8200.9476.5449)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos pressupostos autorizadores da oposição dos embargos declaratórios. Recebimento do recurso como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental e negado provimento a este.

1 - Ante a ausência do preenchimento dos pressupostos autorizadores da oposição de embargos de declaração, e ante a flagrante intenção dos recorrentes de rediscutir o mérito da decisão impugnada, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade, na esteira da jurisprudência desta Quinta Turma, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2 - In casu, observa-se que, conforme a certidão cartorária de fl. 456, a petição de agravo regime

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