(DOC. VP 210.8200.9445.2474)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2 - Conforme decidido pela Suprema Corte, «O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sej

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote