(DOC. VP 210.8200.9428.8418)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Modificação do critério geográfico após a homologação. Princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Violação. Direito líquido e certo à nomeação.

1 - A jurisprudência do STJ admite a atuação discricionária da Administração na escolha das regras editalícias de concurso público, desde que observados os preceitos constitucionais, notadamente o da igualdade. 2 - A modificação do critério de regionalização das vagas estabelecida na abertura do certame, dando-se nova oportunidade a candidatos não convocados nos termos originariamente previstos, sem estendê-la aos demais concorrentes, consubstancia violação dos princípios da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote