(DOC. VP 210.8200.9410.0743)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Contradição. Inexistência do vício.

1 -- A contradição que desafia embargos declaratórios é interna, isto é, em uma decisão, não servindo para comparação entre decisões ou uniformização de jurisprudência. 2 -- Não sendo verificada a existência da contradição apontada, mas tão-somente a inconformidade da parte com o que foi decido no Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos. 3 -- Embargos de Declaração rejeitados.

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