(DOC. VP 210.8200.9408.2830)

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Demissão. Cerceamento de defesa. Nulidades no pad. Inexistência. Legalidade e proporcionalidade da pena aplicada. Ocorrência.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - O relatório do processo administrativo disciplinar (PAD), que resultou na demissão do recorrente/impetrante, não extrapolou os limites da portaria de sua instauração, notadamente porque o processo administrativo resultou de todo o processado na sindicância, tendo sido constatados indícios e materialidade de vários ilícitos administrativos, não configurando, portanto, ofens

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote