(DOC. VP 210.8200.9402.6192)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Cláusula contratual. Previsão de custas e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Não isenção. Recurso não provido.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - As custas e honorários advocatícios sucumbenciais, previstos em contrato celebrado entre as partes, não são abrangidos pela isenção prevista na Lei 1.060/1950, art. 3º. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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