(DOC. VP 210.8200.9400.8328)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso especial manifestamente inadmissível. Reexame de provas. Existência de justa causa para a ação penal.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2 - É manifestamente inadmissível o recurso especial cujo deslinde requisita o reexame de provas, vedado no Enunciado 7/STJ, como na hipótese em que se discute a existência de justa causa para a ação penal. 3 - Agravo regimental desprovid

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