(DOC. VP 210.8200.9389.4630)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Imposição da medida socioeducativa de internação. Inadmissibilidade. Não ocorrência das hipóteses da Lei 8.069/90, art. 122. Súmula 492/STJ. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A decisão agravada, que concedeu a ordem, para determinar a imposição, ao paciente, de medida socioeducativa diversa da internação, deve ser mantida, eis que está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que firmou entendimento no sentido de que, nos termos da Lei 8.069/90, art. 122, a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações grav

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