(DOC. VP 210.8200.9331.7119)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Revogação da custódia. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. 3 - Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta

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