(DOC. VP 210.8200.9324.4386)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade. Violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 523. Lia. Aplicabilidade a agentes políticos.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra prefeito e outros agentes públicos por utilização indevida de bens da municipalidade. 2 - A questão acerca da aplicabilidade da LIA aos agentes políticos está firmada no STJ no sentido de que: a) os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-lei 201/1967; e b) o STF, no julgame

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