(DOC. VP 210.8200.9276.0282)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar, alegadamente decretada de ofício. Pedido formulado pelo Ministério Público. Mácula não verificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Considerável quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Necessidade de assegurar a ordem pública. Revisão da prisão. CPP, art. 316. Prazo não peremptório. Impossibilidade de relaxamento da prisão. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019, conhecida coma Lei Anticrime, buscou consolidar o sistema acusatório, preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro

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