(DOC. VP 210.8200.9268.0945)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial. 3 - A análise da alegada existência de nexo de causalidade e incapacidade laborativa demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ.

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