(DOC. VP 210.8200.9242.2895)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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