(DOC. VP 210.8200.9198.8966)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Aplicabilidade na hipótese. Incidência do prazo prescricional de cinco anos. Precedentes.

1 - A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pela agravada foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Corte em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, em sede d

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