(DOC. VP 210.8200.9177.1216)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reexame de matéria contratual ou fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Contradição. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Suposto vício relacionado com matéria cujo reexame é defeso em sede de recurso especial por força do veto dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 3 - A reiteração de fundamento anteriormente refutado permite vislumbrar não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta i

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