(DOC. VP 210.8200.9176.7536)
STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Conclusão obtida após análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote