(DOC. VP 210.8200.9170.9972)

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, com amparo na análise dos fatos e das provas dos autos, entendeu prescindível a produção de prova pericial para o deslinde da causa. 2 - Reavaliar a necessidade, ou não, das provas em apreço, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, demanda exame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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