(DOC. VP 210.8200.9164.8823)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Prescrição. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte.

1 - Quanto à suposta nulidade processual, não foi impugnado o fundamento do julgado estadual, que deixou de reconhecê-la sob o argumento de que não houve comprovação do prejuízo à defesa ou para a apuração da verdade. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência da prescrição. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7

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