(DOC. VP 210.8200.9148.5914)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 8.176/91, art. 2º, caput e Lei 9.605/98, art. 55). Alegada falta de justa causa para a persecução criminal. Inexistência de indícios de autoria a justificar a inclusão do paciente na ação penal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

1 - Como é cediço, o trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2 - A falta de justa causa para a persecução criminal no caso em exame não

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