(DOC. VP 210.8200.9145.3538)

STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 535. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Aplicação retroativa da Lei 9.032/1995. Inexistência. Omissão, obscuridade ou contradição não demonstradas.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso, evidência que demonstra o descabimento da via recursal utilizada. 2 - Constatado que o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas no agravo regimental, não se identifica omissão, obscuridade ou contradição a serem reparadas, p

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