(DOC. VP 210.8200.9142.9444)

STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito e será ana

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote