(DOC. VP 210.8200.9134.4723)

STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Execução de título executivo. Reajustes de remuneração. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993 e 8.627/1993. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.235.513/al.

1 - Cinge-se a discussão em definir a base de cálculo para a incidência dos honorários advocatícios, esta levando ou não em consideração os valores pagos a título dos reposicionamentos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, questionados apenas por ocasião da oposição de embargos à execução. 2 - Impõe-se recordar que a Primeira Seção, ao apreciar o REsp 1.235.513, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008/STJ, assentou que: "tratando-se de processo de

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