(DOC. VP 210.8200.9132.6763)

STJ. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Questões de mérito. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Havendo erro material, merece acolhida o recurso integrativo para devida correção. 2 - Os embargos de declaração, por outro lado, só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.

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