(DOC. VP 210.8200.9112.9708)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Mercadorias avaliadas em R$ 309,00 e R$ 30,00 em espécie. Reincidência específica múltipla. Dosimetria de pena e fixação de regime inicial de cumprimento. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2 - A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - O denominado princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só

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