(DOC. VP 210.8200.7908.7981)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) pronúncia. Intimação por edital. Art. 420, CPP. Aplicabilidade imediata. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Tendo em vista a reforma do CPP, notadamente as modificações no procedimento do Tribunal do Júri empreendidas pela Lei 11.689/08, tem-se como imperiosa a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote