(DOC. VP 210.8200.7636.4864)

STJ. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Regime remuneratório promovido pela Medida Provisoria 43/2002. Nova sistemática de remuneração. Precedentes do STJ.

1 - A Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002, modificou a remuneração da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, com eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico. 2 - Em observância ao princípio da irredutibilidade salarial e de acordo com a determinação expressa no Medida Provisória 43/2002, art. 6º, na hipótese de decréscimo remuneratório a partir de 26/6/2002, a diferença deverá ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identific

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