(DOC. VP 210.8200.7631.9388)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Embargos à execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Art. 543, § 7º, I, do CPC. Retorno dos autos à origem. Agravo não provido.

1 - «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2 - A Corte Especial do STJ consolidou, no julgamento da QO no Ag 1.154.599/SP, o entendimento no sentido de que é incabível a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial, nos ter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote