(DOC. VP 210.8200.7616.0671)

STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Saneamento. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração.

1 - O erro material apresenta-se como vício sanável nos embargos de declaração. 2 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no CPC, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual o reajuste é calculado sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar bis in idem. Precedente: REsp 990284/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/04/

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