(DOC. VP 210.8200.7521.0650)

STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Habitualidade. Inviável reexame probatório. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. Precedentes. 2 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - A continuidade delitiva estará caracterizada quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica

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