(DOC. VP 210.8200.7499.1262)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

1 - Muito embora tenha oposto embargos de declaração, tem-se que o embargante sequer indicou omissão, contradição ou obscuridade do julgado capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, na esteira do disposto no art. 535, I e II, do CPC. 2 - A pretensão da embargante é rediscutir os fundamentos da decisão embargada, que seguiu o entendimento consolidado no sentido de que (i) as horas extras dos servidores eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática de perce

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