(DOC. VP 210.8200.7453.4703)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Militares estaduais. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da polícia militar e do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Extensão aos demais militares. Impossibilidade. Enunciado 339 do Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de preque

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