(DOC. VP 210.8200.7439.5888)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Compensação de honorários. Título executivo judicial silente a respeito. Possibilidade em cumprimento de sentença.

1 - Permite-se a compensação de verbas honorárias na fase de cumprimento de sentença silente a esse respeito, pois, não negado o direito, garante-se a aplicação da legislação pátria, nos moldes da Súmula 306/STJ. Precedentes. 2 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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