(DOC. VP 210.8200.7416.6377)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Lesão corporal leve. Ação penal condicionada à representação da vítima. Alteração da jurisprudência após o julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de adequação do julgado por meio de embargos de declaração. Recurso de fundamentação vinculada.

1 - O embargante pretende a rediscussão de mérito da quaestio juris, limitando-se a repetir as razões do agravo regimental, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619, procedimento incompatível com a finalidade dos aclaratórios. 2 - O recurso de embargos de declaração não é o meio hábil para adaptar o entendimento do acórdão embargado à posterior mudança jurisprudencial, no caso, com o entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstituc

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