(DOC. VP 210.8200.7371.2280)

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Precatório complementar. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento. Juros de mora. Descabimento. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da elaboração do cálculo e o efetivo pagamento do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu cumprimento. 3 - Agravo regime

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