(DOC. VP 210.8200.7347.2787)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 485, V. Não cabimento. Mero inconformismo com os fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes do STJ.

1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, observada primo oculi . 2 - A análise de ocorrência de excesso de execução e de ofensa à coisa julgada, na hipótese dos autos, importa em reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido.

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