(DOC. VP 210.8200.7331.7732)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Medida cautelar de atentado. Requisitos. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário da União. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entendimento em consonância com o desta corte.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema abordado no recurso de apelação, qual seja, competência do juízo ante a ausência de interesse da União em integrar a lide. Fundamento, aliás, que sequer foi impugnado pelo recorrente, o que por si só já atrairia a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - «I - Declarado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote