(DOC. VP 210.8200.7226.5723)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito familiar (art. 129, § 1º, I, do CP). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Inaplicabilidade, na espécie. Condenação. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade do interrogatório. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes ao deslinde do feito, concluindo que a vítima ficou afastada de suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme laudo pericial. 2 - A expressa vedação legal, trazida pelo art. 41 da Lei Maria da Penha, impede a aplicação da suspensão condicional do processo aqui almejada. 3 - A Corte local concluiu pela prática do crime do art. 129, § 1º, I, do CP, sendo que a revisão de tal

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