(DOC. VP 210.8200.7178.5990)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - A declaração de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita tem presunção relativa e pode ser afastada pelo magistrado, com base na prova dos autos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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